Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) identificou falhas na qualidade, na integridade e no envio de dados da segurança pública do Estado ao sistema nacional do Ministério da Justiça. O tribunal emitiu 43 recomendações à Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp-PR) para corrigir os problemas encontrados.
O levantamento analisou os procedimentos utilizados para registrar, processar e transmitir boletins de ocorrência ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). A fiscalização ocorreu entre junho de 2025 e janeiro de 2026.
Apenas uma parte dos boletins chegou ao sistema nacional
Um dos dados que mais chama atenção na auditoria é o volume de registros que não chegou corretamente ao sistema nacional.
Segundo o TCE-PR, mais de 1,5 milhão de boletins de ocorrência foram registrados no Paraná em 2024, mas somente cerca de 295 mil foram efetivamente recebidos pelo Sinesp.
E o problema não termina aí: quase 80% dos registros recebidos foram considerados inválidos pelo sistema nacional. Para os auditores, a situação compromete a integridade da Base Nacional de Boletins de Ocorrência e pode prejudicar o planejamento e a avaliação das políticas públicas de segurança.
Falta de padronização e controle
A auditoria também encontrou problemas nos procedimentos utilizados para registrar e transmitir as ocorrências.
Entre os pontos levantados estão a ausência de rotinas adequadas de controle de qualidade, fragilidades nos fluxos operacionais, falta de padronização e inexistência de um tratamento sistemático das inconsistências que levam à invalidação dos registros.
O TCE também apontou que a estrutura tecnológica utilizada para o envio das informações depende da Celepar, mas não foi localizado contrato ou ato normativo formalizando essa atribuição.
Recursos para modernização não foram totalmente utilizados
Outro ponto destacado pelo Tribunal envolve os recursos destinados à modernização dos sistemas.
Em 2024, o Paraná recebeu R$ 45,6 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública para essa finalidade, mas utilizou cerca de R$ 21 milhões, menos da metade do valor disponível.
No ano seguinte, R$ 22,3 milhões foram disponibilizados para modernização tecnológica e integração dos sistemas. Até o encerramento da auditoria, em janeiro de 2026, o montante ainda não havia sido utilizado.
TCE determina correções
Entre as 43 recomendações estão a criação de Procedimentos Operacionais Padrão (POPs), mecanismos para identificar inconsistências nos boletins, melhoria do controle de qualidade dos dados, formalização das atribuições da Celepar e planejamento de investimentos, infraestrutura e capacitação dos servidores.
O Tribunal estabeleceu prazo de 12 meses para que a administração adote as medidas corretivas.
A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno e posteriormente transitou em julgado, sem recurso.
Por que isso importa para o paranaense?
Os dados dos boletins de ocorrência são utilizados para identificar padrões de criminalidade, avaliar políticas de segurança e orientar decisões do poder público.
Quando uma parcela significativa das ocorrências não chega ao sistema nacional ou é considerada inválida, existe o risco de que os indicadores utilizados para avaliar a segurança pública não representem integralmente a realidade registrada pelas forças policiais.
O caso coloca em evidência a necessidade de melhorar a integração entre os sistemas estaduais e nacionais de segurança, além de garantir que os recursos destinados à modernização tecnológica sejam efetivamente aplicados.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
