O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê mudanças importantes na organização das forças policiais e no combate ao crime organizado no Brasil. A proposta recebeu apoio unânime dos senadores nos dois turnos de votação e agora segue para promulgação, conforme o texto aprovado.
A PEC 18/2025 estabelece novas diretrizes para a atuação conjunta entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo de fortalecer o enfrentamento às facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
A medida também prevê mudanças nas atribuições de instituições como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, além de abrir caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, obedecendo a critérios estabelecidos na Constituição.
A aprovação representa uma mudança importante na estrutura da segurança pública brasileira e pode ter reflexos diretos nos estados e nas administrações municipais, inclusive no Paraná.
Votação teve apoio de todos os senadores
PEC da Segurança Pública é aprovada no Senado — Senado Notícias
A proposta foi aprovada em dois turnos, com os seguintes resultados:
- Primeiro turno: 73 votos favoráveis e nenhum contrário.
- Segundo turno: 75 votos favoráveis e nenhum contrário.
A votação ocorreu após articulações entre representantes do governo federal, parlamentares e lideranças partidárias.
A proposta havia sido aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados e passou por modificações durante a análise no Senado.
O texto aprovado busca fortalecer a integração das forças de segurança e garantir maior continuidade no financiamento das políticas públicas do setor.Ministério da Justiça e Segurança Pública+2
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
Entre os principais pontos da proposta estão mudanças que atingem diretamente a estrutura de segurança pública do país.
1. Sistema Único de Segurança Pública passa a integrar a Constituição
O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) será incorporado ao texto constitucional.
Na prática, a medida busca fortalecer a cooperação entre as instituições policiais e facilitar o compartilhamento de informações, planejamento de operações e desenvolvimento de políticas conjuntas.
2. Polícia Federal terá atuação ampliada
A proposta amplia a competência da Polícia Federal no enfrentamento às organizações criminosas e aos crimes ambientais, especialmente quando houver repercussão interestadual ou internacional, conforme as atribuições constitucionais.
3. Polícia Rodoviária Federal poderá atuar em ferrovias e hidrovias federais
A PEC amplia a atuação da PRF para além das rodovias federais, permitindo também o policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais.
A mudança pode ter importância estratégica em regiões com circulação de cargas, corredores logísticos e rotas utilizadas pelo crime organizado.
4. Recursos para segurança pública terão maior proteção
A proposta constitucionaliza os fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário, estabelecendo mecanismos para impedir bloqueios e contingenciamentos de seus recursos, ressalvadas as hipóteses previstas no texto.
A intenção é garantir maior previsibilidade financeira para investimentos em equipamentos, estrutura, tecnologia e ações de combate à criminalidade.Ministério da Justiça e Segurança Pública+2
Polícias municipais: o que muda para as prefeituras?
Um dos pontos que mais chamam a atenção dos gestores municipais é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil.
A proposta permite que municípios, cumprindo os requisitos constitucionais, organizem suas estruturas de segurança com essa nova configuração.
Entre as exigências estão critérios de formação profissional, capacidade financeira e fiscalização pelo Ministério Público.
Na prática, a mudança abre uma discussão importante para as prefeituras: como financiar, estruturar e manter uma força municipal de segurança com atribuições ampliadas?
Para cidades paranaenses que já possuem guardas municipais, o tema merece acompanhamento, pois poderá representar mudanças institucionais e operacionais.
É importante esclarecer que a aprovação da PEC não significa que todas as guardas municipais serão automaticamente transformadas em polícias municipais.Senado Notícias+1
Proposta também prevê punições mais rigorosas para integrantes de facções
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Outro eixo importante da PEC é o endurecimento das medidas contra integrantes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.
O texto estabelece punições proporcionais à posição ocupada pelo integrante dentro da organização.
Entre as medidas previstas estão:
- Cumprimento obrigatório de pena em estabelecimentos de segurança máxima, nas hipóteses previstas.
- Restrições à progressão de regime.
- Limitações a determinados benefícios processuais.
- Possibilidade de confisco de bens ligados às atividades criminosas.
- Responsabilização de empresas envolvidas com organizações criminosas.
- Proteção a denunciantes e seus familiares.
A intenção é atingir não apenas os integrantes que executam atividades criminosas, mas também as estruturas financeiras e de comando dessas organizações.Senado Notícias
Redução da maioridade penal ficou fora da PEC
Um dos assuntos que gerou divergência durante a votação foi a possibilidade de reduzir a maioridade penal.
Duas emendas apresentadas no Senado tratavam da redução da idade de responsabilização penal de 18 para 16 anos, em determinadas situações, e até 14 anos para alguns crimes, conforme uma das propostas.
Entretanto, o relator defendeu que o assunto fosse separado da PEC da Segurança Pública.
O desmembramento foi aprovado por 38 votos a 36.
Com isso, a redução da maioridade penal não foi aprovada pela PEC. O tema deverá ser discutido em propostas próprias, com tramitação independente.
A decisão permitiu que o texto principal avançasse sem prolongar a votação por causa de um tema que divide opiniões no Congresso Nacional.Senado Notícias
O que muda para o Paraná?
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Para o Paraná, a aprovação da PEC tem relevância especial por causa das características territoriais e econômicas do Estado.
O Paraná possui fronteiras internacionais com Paraguai e Argentina, além de importantes corredores rodoviários, ferroviários e logísticos.
A integração das forças de segurança pode fortalecer ações de combate ao tráfico de drogas, contrabando, roubo de cargas e organizações criminosas que atuam em diferentes estados e países.
A ampliação das atribuições da Polícia Federal também merece atenção, especialmente em investigações que ultrapassam os limites estaduais.
Já para as prefeituras, a possibilidade de criação de polícias municipais abre um novo debate sobre estrutura, orçamento, formação profissional e responsabilidade na segurança pública.
Em municípios menores do Oeste paranaense, por exemplo, a discussão sobre os custos de manutenção de uma estrutura própria de segurança será especialmente importante.
Quando as mudanças começam a valer?
Com a aprovação da PEC nas duas casas legislativas, o próximo passo é a promulgação pelo Congresso Nacional.
A partir da promulgação, as mudanças constitucionais passam a produzir efeitos conforme as regras de aplicação previstas no próprio texto, respeitando também a necessidade de regulamentação quando exigida.
Portanto, não significa que todas as mudanças operacionais acontecerão imediatamente ou que as prefeituras terão de criar novas corporações policiais de forma automática.
O processo de implementação dependerá das disposições constitucionais, das normas complementares e da organização de cada ente federativo.Secretaria de Relações Institucionais+1
O que fica de mais importante: a PEC da Segurança Pública representa uma mudança estrutural na política de segurança brasileira. A proposta fortalece a integração entre os governos, amplia competências de forças federais, cria condições para novas estruturas municipais e estabelece mecanismos de financiamento e combate ao crime organizado.
Para o Paraná, o principal desafio será transformar as mudanças constitucionais em resultados concretos nas ruas, nas fronteiras e nas cidades.
