Prefeituras paranaenses têm até 31 de agosto de 2026 para regularizar pendências que podem comprometer o recebimento da Complementação VAAT do Fundeb em 2027.

O alerta é do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que vem acompanhando a situação dos municípios junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O cenário melhorou nos últimos meses. Em maio, 113 municípios estavam com pendências. Em junho, o número caiu para 62 e, na atualização divulgada pelo TCE-PR em 1º de julho, restavam 32 municípios, equivalente a 8% das 399 cidades do Estado.

O que é a Complementação VAAT?

A VAAT — Valor Anual Total por Aluno — é uma complementação de recursos da União destinada a redes de ensino com menor capacidade de investimento por aluno.

Ela representa 10,5% do aporte total da União ao Fundeb e tem justamente o objetivo de ajudar a reduzir as desigualdades no financiamento da educação básica.

Por isso, a perda desses recursos pode significar menos dinheiro disponível para investimentos e ações na educação municipal.

Por que algumas cidades podem perder o dinheiro?

O problema não está necessariamente na falta de recursos, mas em pendências no envio de informações obrigatórias aos sistemas do Governo Federal.

Entre os problemas identificados estão:

• falta ou necessidade de correção da Matriz de Saldos Contábeis (MSC);
• ausência de informações do Anexo da Educação do RREO;
• inconsistências contábeis e fiscais;
• dados que precisam ser transmitidos ou retificados nos sistemas oficiais.

O TCE-PR orienta as prefeituras a verificarem sua situação no Siconfi e no Siope/FNDE e corrigirem as pendências dentro do prazo.

Prazo termina em 31 de agosto

O prazo é especialmente importante porque 31 de agosto é a data-limite para regularização das informações necessárias à habilitação para receber a complementação em 2027.

O Tribunal também está acompanhando os casos em conjunto com os Conselhos Municipais de Educação e os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.

O que está em jogo para os municípios

A questão vai além de uma obrigação burocrática. O TCE-PR alerta que a perda da complementação pode comprometer recursos destinados à educação básica e também pode gerar reflexos na Prestação de Contas Anual dos prefeitos.

Em outras palavras: as prefeituras que ainda possuem pendências precisam agir rapidamente. Se a situação não for regularizada até o fim do prazo, o município pode deixar de receber em 2027 uma parcela de recursos federais destinada justamente a ampliar a capacidade de investimento por aluno.

Fonte: TCE-PR / FNDE.