Secretaria da Educação reforça a proibição de equipamentos que registrem imagens desses ambientes; caso em Cambé é investigado pelo Ministério Público e pela Polícia Civil

A Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed-PR) determinou a realização de vistorias nos colégios da rede estadual para verificar a existência de câmeras em banheiros e vestiários. A medida foi anunciada nesta sexta-feira (23), após a descoberta de equipamentos de monitoramento nos banheiros feminino e masculino do Colégio Estadual Cívico-Militar Érico Veríssimo, em Cambé, no norte do estado.

O caso provocou questionamentos sobre a privacidade dos estudantes e os limites do monitoramento em ambientes escolares. A Secretaria da Educação reforçou que a Resolução nº 5.206/2026 proíbe a instalação e a utilização de câmeras nesses espaços, inclusive quando os equipamentos estão posicionados em áreas externas, mas permitem captar imagens do interior dos ambientes.

A determinação de vistoria busca verificar se existem situações semelhantes em outras instituições estaduais. A orientação é que os responsáveis pelos núcleos regionais de educação realizem as verificações nas unidades sob sua responsabilidade.

Duas câmeras foram encontradas em banheiros da mesma escola

O caso veio a público na segunda-feira (19), quando uma estudante encontrou uma câmera instalada no banheiro feminino do colégio de Cambé. O equipamento foi retirado do local e encaminhado às autoridades.

Na quinta-feira (22), uma segunda câmera foi recolhida pela Polícia Civil, desta vez no banheiro masculino da mesma instituição.

Segundo relatos de estudantes divulgados pela imprensa, o primeiro dispositivo estaria instalado de maneira discreta, e a comunidade escolar não teria sido informada de que se tratava de uma câmera. A direção do colégio, por sua vez, afirmou que os equipamentos estavam direcionados às entradas dos banheiros e que não captavam os espaços destinados às necessidades fisiológicas dos alunos.

Essa diferença entre os relatos é um dos pontos que precisam ser esclarecidos pela investigação. A presença dos equipamentos, por si só, não determina quais imagens foram efetivamente captadas, quem teve acesso às gravações ou qual era o alcance real do monitoramento.

Direção e policiais militares foram afastados

Após a repercussão do caso, a Secretaria da Educação determinou o afastamento cautelar da diretora e do vice-diretor da instituição. Dois policiais militares que atuavam no colégio também foram afastados de suas funções, conforme informações divulgadas nesta quinta-feira.

O afastamento cautelar é uma medida administrativa adotada durante a apuração e não representa, por si só, uma conclusão sobre eventual responsabilidade dos envolvidos.

A Secretaria instaurou uma comissão para esclarecer as circunstâncias do ocorrido. A Polícia Civil também investiga o caso, enquanto o Ministério Público do Paraná abriu procedimento para apurar possíveis responsabilidades nas esferas cível e criminal.

Até a conclusão das investigações, permanecem pendentes questões como o funcionamento dos equipamentos, o período em que ficaram instalados, o conteúdo eventualmente registrado e as pessoas que poderiam ter acessado as imagens.

O que diz a regra sobre câmeras nas escolas

A Resolução nº 5.206/2026, publicada pela Secretaria da Educação em 20 de outubro, proíbe câmeras de videomonitoramento e outros dispositivos destinados à captação ou gravação de imagens em banheiros, sanitários e vestiários das instituições de ensino da rede pública estadual.

A proibição também alcança equipamentos instalados fora desses ambientes quando permitem registrar imagens de seu interior, ainda que parcialmente.

A norma prevê a possibilidade de apuração de responsabilidade administrativa dos agentes envolvidos, sem excluir eventuais consequências civis e penais, conforme as circunstâncias de cada caso.

A medida não representa uma proibição geral do monitoramento por câmeras nas escolas. Equipamentos em corredores, pátios, portões e outras áreas comuns podem ser utilizados para fins de segurança, desde que respeitem os direitos dos estudantes e a legislação aplicável.

Privacidade dos alunos é o ponto central

A Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também estabelece regras para o tratamento de informações pessoais, enquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Em ambientes como banheiros e vestiários, a expectativa de privacidade é especialmente elevada. Por isso, a instalação de dispositivos capazes de registrar imagens nesses locais exige atenção rigorosa à proteção da intimidade e à responsabilização de eventuais irregularidades.

O episódio também levanta uma questão importante para as famílias: como garantir a segurança dos estudantes sem ultrapassar os limites necessários à preservação da dignidade e da privacidade?

O que os pais e responsáveis precisam saber

Neste momento, a principal orientação é acompanhar as informações oficiais da Secretaria da Educação e aguardar os resultados das vistorias e das investigações.

A descoberta dos equipamentos em Cambé não permite afirmar que outras escolas estaduais estejam adotando a mesma prática. É justamente para verificar a existência de possíveis situações semelhantes que a Secretaria determinou as inspeções.

O caso também reforça a importância de que denúncias envolvendo a privacidade de estudantes sejam comunicadas às autoridades competentes, com preservação da identidade dos menores e cuidado para não divulgar imagens íntimas ou informações que possam expô-los.

A investigação deverá esclarecer as circunstâncias da instalação dos equipamentos e eventuais responsabilidades. Até lá, a prioridade é assegurar a proteção dos alunos e garantir que os procedimentos de segurança das escolas respeitem os direitos fundamentais de toda a comunidade escolar.

Fonte: Secretaria de Estado da Educação do Paraná, Polícia Civil e Ministério Público do Paraná.