Dezoito municípios do Paraná ainda apresentam pendências que podem impedir a habilitação para receber, em 2027, a Complementação VAAT do Fundeb, recurso federal destinado a reduzir as desigualdades no financiamento da educação básica. O alerta é do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que acompanha a situação das 399 prefeituras paranaenses.

O prazo para que os municípios regularizem as informações termina em 31 de agosto de 2026. Segundo o levantamento mais recente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), considerado pelo TCE-PR, a situação registrada em 21 de julho apontava 18 prefeituras ainda com pendências. Elas representam aproximadamente 4,5% dos municípios do Estado.

O problema não está necessariamente relacionado à falta de dinheiro ou à ausência de investimentos nas escolas. As pendências são principalmente de natureza contábil, fiscal e educacional: os municípios precisam transmitir ou corrigir informações obrigatórias em sistemas do governo federal.

O que é o Fundeb?

O Fundeb é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Ele é o principal mecanismo de financiamento da educação básica pública brasileira e tem como objetivo distribuir recursos entre estados, Distrito Federal e municípios, ajudando a reduzir as diferenças na capacidade de investimento por aluno.

O fundo financia etapas como educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e também está relacionado à valorização dos profissionais da educação. A distribuição dos recursos considera, entre outros fatores, o número de estudantes matriculados na rede pública.

O Fundeb é formado principalmente por recursos de estados e municípios, além das complementações feitas pela União. A Lei nº 14.113/2020 estabeleceu três modalidades de complementação federal: VAAF, VAAT e VAAR.

E o que é o VAAT?

VAAT significa Valor Anual Total por Aluno.

Na prática, o mecanismo procura garantir que redes públicas que possuem menor capacidade financeira possam alcançar um patamar mínimo de investimento por estudante.

A diferença em relação a outras modalidades do Fundeb é importante: enquanto o VAAF considera os recursos disponíveis no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, a complementação VAAT analisa a capacidade total de financiamento de cada rede de ensino.

Quando o valor anual total disponível por aluno de uma rede fica abaixo do mínimo nacional estabelecido, a União pode complementar os recursos. A legislação prevê, para essa modalidade, complementação de no mínimo 10,5 pontos percentuais da receita total dos fundos.

Por isso, a habilitação é especialmente relevante para municípios com menor capacidade de investimento por aluno.

Por que os municípios podem perder o recurso?

Segundo o TCE-PR, as prefeituras que permanecem pendentes precisam regularizar principalmente duas informações.

A primeira é a Matriz de Saldos Contábeis (MSC), que deve ser transmitida ou retificada no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), ligado ao Tesouro Nacional.

A segunda é o envio dos dados do Anexo da Educação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) por meio do Siope, sistema do FNDE utilizado para informações sobre os gastos públicos em educação.

Também é necessário corrigir eventuais inconsistências contábeis e fiscais identificadas nas informações já encaminhadas.

O Tesouro Nacional explica que os dados da Matriz de Saldos Contábeis referentes ao exercício de 2025 serão utilizados para calcular a complementação VAAT que será paga em 2027. O prazo de referência é 31 de agosto de 2026.

Prazo termina em 31 de agosto

Caso as pendências não sejam resolvidas dentro do prazo, o município poderá ficar fora da habilitação necessária para participar do cálculo da Complementação VAAT de 2027.

É importante destacar, porém, que isso não significa que o município já perdeu definitivamente o dinheiro. O prazo ainda está aberto e as prefeituras podem corrigir as informações.

Além disso, a própria habilitação não garante automaticamente o recebimento da complementação. Segundo o Tesouro Nacional, ela é um pré-requisito para que as informações do município sejam consideradas no cálculo do VAAT. A análise definitiva depende dos critérios previstos na legislação.

Número de municípios em situação de risco caiu

O acompanhamento do TCE-PR mostra que a situação vem melhorando.

Em maio, eram 113 municípios paranaenses com pendências. Em junho, o número caiu para 62. No início de julho, eram 32. No levantamento mais recente, o total chegou a 18.

A redução indica que dezenas de prefeituras já adotaram medidas para corrigir os dados e cumprir as exigências.

O TCE-PR afirma que continua monitorando os municípios e enviando alertas às prefeituras, secretarias municipais de Educação e aos Conselhos Municipais de Educação e de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.

O que isso representa para a população?

Na prática, o assunto interessa diretamente aos moradores dos municípios envolvidos porque os recursos do Fundeb financiam a educação básica pública.

Uma eventual perda da complementação pode reduzir a capacidade financeira da rede municipal, especialmente em cidades que dependem mais dos mecanismos de equalização do Fundeb para manter o investimento por aluno.

Por isso, o alerta do TCE-PR não representa apenas uma questão burocrática. A regularização das informações pode ser decisiva para que os municípios continuem aptos a disputar uma parcela dos recursos federais destinados à redução das desigualdades no financiamento da educação.

Com o prazo se encerrando em 31 de agosto, as próximas semanas serão decisivas para as 18 prefeituras que ainda aparecem com pendências.